{"id":6245,"date":"2026-04-13T17:13:33","date_gmt":"2026-04-13T17:13:33","guid":{"rendered":"https:\/\/rosaezapaterra.com.br\/?p=6245"},"modified":"2026-04-13T17:18:01","modified_gmt":"2026-04-13T17:18:01","slug":"o-codigo-de-defesa-do-consumidor-em-favor-das-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rosaezapaterra.com.br\/en\/2026\/04\/13\/o-codigo-de-defesa-do-consumidor-em-favor-das-empresas\/","title":{"rendered":"The Consumer Defense Code in favor of companies."},"content":{"rendered":"
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O empres\u00e1rio brasileiro est\u00e1 largamente familiarizado com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Em vigor desde 1990, esta lei \u00e9 o principal instrumento normativo que rege as rela\u00e7\u00f5es entre fornecedores de produtos ou servi\u00e7os e seus clientes, fixando normas atinentes a garantia, publicidade, repara\u00e7\u00e3o de danos, dentre muitos outros temas.<\/span><\/span><\/p>\n

Desde sua concep\u00e7\u00e3o o CDC foi pensado como um mecanismo para proteger os consumidores de potenciais abusos que fossem praticados pelos fornecedores, por isso, \u00e9 recorrente que o administrador de empresas enxergue a lei como um rol de limita\u00e7\u00f5es e imposi\u00e7\u00f5es \u00e0 sua atividade comercial.<\/span><\/span><\/p>\n

Entretanto, essa \u00e9 uma vis\u00e3o limitada da abrang\u00eancia do diploma consumerista.<\/span><\/span><\/p>\n

O que muitos empres\u00e1rios n\u00e3o percebem \u00e9 que podem se valer do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em defesa pr\u00f3pria, para se resguardarem de seus pr\u00f3prios fornecedores dentro de sua cadeia de consumo.<\/span><\/span><\/p>\n

Apenas lendo a lei essa afirma\u00e7\u00e3o pode parecer contraintuitiva, afinal, em seu pr\u00f3prio texto o conceito de consumidor \u00e9 delimitado para que se aplique apenas ao \u201cconsumidor final\u201d, ou seja, ao destinat\u00e1rio \u00faltimo da cadeia de consumo, n\u00e3o protegendo aqueles que adquirem produtos e servi\u00e7os para inseri-los em sua pr\u00f3pria cadeia produtiva e utiliz\u00e1-los como insumo para sua atividade fim.<\/span><\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor n\u00e3o se aplica em favor de uma editora que adquire resmas de papel para impress\u00e3o de seus livros, um marceneiro quando da compra de madeira para execu\u00e7\u00e3o de seus projetos ou uma concession\u00e1ria que importa ve\u00edculos para revend\u00ea-los.<\/span><\/span><\/p>\n

Todavia, ao longo dos mais de 35 anos de aplica\u00e7\u00e3o do CDC, a literatura jur\u00eddica e a jurisprud\u00eancia nacional evolu\u00edram para alargar o escopo de incid\u00eancia do c\u00f3digo.<\/span><\/span><\/p>\n

Isso se d\u00e1 em raz\u00e3o do conceito de \u201chipossufici\u00eancia t\u00e9cnica\u201d, pelo qual podemos reconhecer que um consumidor intermedi\u00e1rio, mesmo adquirindo bens e servi\u00e7os para o incremento de sua atividade econ\u00f4mica, pode se equiparar ao consumidor final quando comparado a um fornecedor primitivo que detenha uma<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n\n

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vantagem desproporcional de dom\u00ednio t\u00e9cnico, cient\u00edfico e econ\u00f4mico sobre ele.<\/span><\/span><\/p>\n

<\/a> Tenhamos, como exemplo, um lojista, mesmo que comercialize produtos de expressivo valor agregado como pe\u00e7as para autom\u00f3veis. Ele n\u00e3o poder\u00e1 alegar hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica em face da fabricante das pe\u00e7as que ele revende, afinal, \u00e9 de se esperar que algu\u00e9m que atue neste setor tenha conhecimento t\u00e9cnico suficiente para analisar os pr\u00f3s, contras e particularidades das pe\u00e7as que compra para revender. Mas o fabricante das pe\u00e7as n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico fornecedor que ele utiliza para viabilizar sua atua\u00e7\u00e3o comercial.<\/span><\/span><\/p>\n

Este lojista hipot\u00e9tico, provavelmente, contratar\u00e1 os servi\u00e7os de uma institui\u00e7\u00e3o intermediadora de pagamento para ter acesso a uma m\u00e1quina de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, ou criar\u00e1 um perfil em uma plataforma de \u201cmarketplace\u201d para, atrav\u00e9s dela, disponibilizar suas pe\u00e7as ao cliente final.<\/span><\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que este lojista, que trabalha com pe\u00e7as automotivas, detenha aprofundado conhecimento dos meandros tecnol\u00f3gicos de pagamento eletr\u00f4nico ou os detalhes do funcionamento de uma plataforma de vendas de grande porte.<\/span><\/span><\/p>\n

Por isso, nessas rela\u00e7\u00f5es, o consumidor intermedi\u00e1rio poder\u00e1 se valer deste abismo de conhecimento t\u00e9cnico para demonstrar, perante o Poder Judici\u00e1rio, sua qualidade de hipossuficiente t\u00e9cnico em face das empresas que o antecedem na cadeia de consumo.<\/span><\/span><\/p>\n

Consequentemente, poder\u00e1 se beneficiar das prote\u00e7\u00f5es do CDC como, por exemplo, aquelas atinentes a responsabilidade objetiva por danos sofridos e a invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio em lit\u00edgios.<\/span><\/span><\/p>\n

Tais possibilidades, em um cen\u00e1rio no qual um n\u00famero cada vez maior de empres\u00e1rios \u00e9 vitimado por golpes viabilizados exclusivamente pelo vazamento de seus dados sens\u00edveis pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras das quais utilizam os servi\u00e7os (e de que falaremos em publica\u00e7\u00f5es futuras), s\u00e3o fundamentais para o exerc\u00edcio do direito de repara\u00e7\u00e3o e minora\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos.<\/span><\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise do enquadramento do consumidor intermedi\u00e1rio como \u201chipossuficiente t\u00e9cnico\u201d demanda uma s\u00e9rie de particularidades a serem apuradas no caso concreto, sendo qualquer generaliza\u00e7\u00e3o absoluta temer\u00e1ria. Entretanto, \u00e9 uma possibilidade que n\u00e3o deve ser descartada e discutida com o advogado de confian\u00e7a da empresa em cen\u00e1rios nos quais existam conflitos dentro da cadeia de consumo.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n\n\t\t\t<\/div> \n\t\t<\/div>\n\t<\/div> \n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O empres\u00e1rio brasileiro est\u00e1 largamente familiarizado com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Em vigor desde 1990, esta lei \u00e9 o principal instrumento normativo que rege as rela\u00e7\u00f5es entre fornecedores...","protected":false},"author":1,"featured_media":6248,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[30],"tags":[],"class_list":{"0":"post-6245","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-noticias"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rosaezapaterra.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6245","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rosaezapaterra.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rosaezapaterra.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rosaezapaterra.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rosaezapaterra.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6245"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/rosaezapaterra.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6245\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6246,"href":"https:\/\/rosaezapaterra.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6245\/revisions\/6246"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rosaezapaterra.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6248"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rosaezapaterra.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6245"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rosaezapaterra.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6245"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rosaezapaterra.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6245"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}